quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Congresso não poderá analisar PECs se o DF sofrer intervenção

Se o pedido de intervenção federal no Distrito Federal feito em janeiro pela Procuradoria-Geral da República for acatado, as propostas de emenda à Constituição (PECs) não poderão mais ser votadas no Congresso enquanto durar a intervenção. Hoje, existem 38 comissões especiais que analisam PECs na Câmara, como é o caso da PEC 300/08, que cria um piso nacional para policiais militares e bombeiros. Outras PECs estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De qualquer forma, o pedido de intervenção ainda vai ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois, será necessário um decreto presidencial, que precisará ser aprovado pelo Congresso.

O consultor legislativo da Câmara Marcelo Sabóia explica por que a tramitação de PECs é interrompida: "Isso ocorre porque se entende que o momento político com uma intervenção federal é algo grave, que fragiliza as instituições. E o ideal é que se deixe isso passar, porque afinal se trata de emendas à lei maior, ao texto legal mais importante".

Denúncias
Em seu pedido, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumenta que a intervenção se justifica, entre outras coisas, porque a Câmara Legislativa do Distrito Federal não tomou nenhuma medida quanto às denúncias contra o governo local relativas a fraudes em licitações, formação de quadrilha e desvios de verbas públicas.

Depois dessa iniciativa de Gurgel, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa acatou um pedido de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que agora será analisado por uma comissão especial. Arruda deverá permanecer preso pelo menos até a quinta-feira (25), quando o seu pedido de habeas corpus será julgado pelo STF.

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