domingo, 28 de fevereiro de 2010

Informações sobre as Pecs

O Senado aprovou a PEC 41 no dia 02/12/2009, que estabelece um piso nacional para os policiais do Brasil, mas não determina o valor.

A PEC 41, após aprovada no Senado, foi para a Câmara Federal, onde tem o nº 446 e espera para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir para votação final.

A PEC 300 é da Câmara dos Deputados, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça , assim sendo, ela só falta ser votada no Plenário agora.

A PEC 300 estabelece um piso de R$ 4.500,00. E caso ela seja aprovada na Câmara dos Deputados (é o que queremos!), seguirá para ser votada no Senado (que já aprovou a 41).

As duas PECs são incompatíveis entre si. Não é possível aprová-las isoladamente, seja na Câmara ou no Senado., há interesse na aprovação de um piso nacional para os policiais brasileiros. Ou seja, nossa pressão já surtiu efeito e mudou a opinião de centenas de parlamentares. Veja a nossa força!

O problema agora é que os Senadores e Deputados têm que chegar a um acordo de como unir as duas PECs. Já existe uma proposta de acordo entre Deputados Federais e Senadores, que ainda está sendo analisada.

Eis a nova proposta em debate no Congresso Nacional:

1.Inclui os colegas da Polícia Civil;
2.Inclui os inativos e pensionistas;
3.O governo federal presta assistência financeira complementar;
4.Estabelece o piso dos praças e investigadores em R$ 3.500,00 e o dos oficiais e delegados em R$ 7.000,00;
5.Cumprimento em 6 meses após aprovação da Emenda Constitucional.

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