terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Informações sobre a Pec 446


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/09, ,antiga PEC 41/08, já aprovada em dois turnos no Senado, a qual prevê a criação de piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. O texto transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal. Pela proposta, a União contribuirá para a implantação do piso, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias federais. O autor da PEC, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), argumenta que a remuneração dos funcionários da segurança pública deve ser condizente com o desafio representado pelos altos índices de violência. Segundo o senador, em razão dos baixos salários, os policiais costumam fazer "bico" nos dias de folga. "Isso não pode continuar, e é por isso que o piso salarial precisa ser especificado por lei", afirma. De acordo com a proposta, a implementação do piso salarial será gradual e terá início, no máximo, um ano após a promulgação da emenda constitucional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

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