terça-feira, 5 de julho de 2011

Cabral assina decreto que cria Código de Conduta do Executivo Estadual

Governador seria punido caso texto estivesse valendo na época da invasão do Quartel Central dos Bombeiros

O governador do Rio, Sérgio Cabral, assinou nesta segunda-feira dois decretos que criam o Código de Conduta Ética e o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual. Os decretos são uma promessa de Cabral feita após as denúncias sobre seu envolvimento com Fernando Cavendish, proprietário da construtora Delta.

De acordo com o novo Código de Conduta, o governador Sérgio Cabral deveria reponder a um processo no Conselho de Ética do estado após a invasão do Quartel Central dos Bombeiros, em junho. Na ocasião, durante a entrevista coletiva, o governador afirmou que os oficiais formavam um grupo de "vândalos irresponsáveis". O artigo sexto do código assinado nesta segunda, deixa claro que autoridades públicas não podem opinar publicamente sobre temas, como a honra de outros funcionários públicos.

"É vedado ao agente público opinar publicamente contra a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público ou empregado público, independentemente da esfera de Poder ou de governo", diz.
No total, o código é composto por um total de 19 artigos que ditam o comportamento do agente público de alto escalão. Segundo a publicação, governador, vice, secretários e membros do alto escalão estadual deverão prezar por princípios de "legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade". Em um dos artigos, o novo decreto deixa claro que os membros do alto escalão não poderão obter benefícios por conta do cargo.

"O agente público não poderá valer-se do cargo ou da função para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em repartição pública ou entidade particular, nem utilizar em proveito próprio ou de terceiro os meios técnicos e recursos financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo", consta no decreto.

Foi criado também um Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual. Ele será formado por cinco representantes vinculadas às Secretarias Estaduais da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Pública do Estado. O comitê deverá analisar casos de falta de ética de membros do Poder Executivo e terá poder para encaminhar políticos à exoneração do cargo em caso de problemas nas suas condutas.

Os dois decretos passam a valer a partir desta terça-feira, quando serão puiblicados no Diário Oficial do estado.

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