sábado, 20 de outubro de 2012

Policiais e bombeiros militares podem ganhar entre R$ 4 mil e R$ 9 mil em indenização

Policiais e bombeiros militares podem ganhar entre R$ 4 mil e R$ 9 mil em indenização, de acordo com a patente, referentes aos valores do fundo de saúde que foram debitados do contracheque pelo estado nos últimos cinco anos. Ações que pedem suspensão do débito e devolução de quantias pagas têm sido julgadas procedentes pelos Juizados Fazendários, seguindo orientação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ).

Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, do Jund Advogados Associados, os militares têm desconto de 10% sobre os soldos e de 1% para cada dependente. Ele explica que o TJ defende que a lei que criou o pagamento é inconstitucional no que se refere à cobrança. “A Constituição Federal determina que estados e municípios instituam contribuições para custeio de regime previdenciário. Descontos para saúde não são autorizados, já que o acesso a programas públicos é gratuito”, explica.

Para pedir indenização, os militares podem procurar os Juizados Especiais Fazendários. Devem levar identidade, CPF, comprovante de residência e o último contracheque. Os julgamentos em primeira e segunda instância levam dois anos para serem concluídos.

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